Adenda aos direitos de privacidade da UE
Índice
Direitos de privacidade da UE
Se residir na União Europeia (“UE”) ou no Espaço Económico Europeu (“EEE”), o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) da União Europeia aplicar-se-á à forma como recolhemos e processamos as suas informações pessoais. Se residir no Reino Unido, o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Reino Unido (“UK GDPR”) aplicar-se-á à forma como recolhemos e processamos as suas informações pessoais. Sob o GDPR e o RGPD do Reino Unido, os residentes da UE e do Reino Unido têm direitos específicos no que diz respeito às suas informações pessoais. Pode fazer as seguintes opções acerca das suas informações pessoais:
- Aceder às suas informações pessoais. Pode solicitar acesso às suas informações pessoais entrando em contacto connosco através do endereço abaixo indicado. Se exigido por lei, mediante solicitação, concederemos acesso razoável às informações pessoais que temos sobre si. Forneceremos estas informações num formato portátil, se necessário.
- Alterações nas suas informações pessoais. Contamos consigo para atualizar e corrigir as suas informações pessoais. Nosso site permite-lhe modificar ou eliminar o perfil da sua conta. Se o nosso site ou aplicação não lhe permitir atualizar ou corrigir determinadas informações, pode contactar-nos através do endereço abaixo indicado para solicitar as suas informações sejam modificadas. Note que podemos manter informações históricas nos nossos arquivos de cópias de segurança, conforme permitido por lei.
- Objeções/Restrição às suas informações pessoais. Tem o direito de se opor à forma como os dados pessoais são tratados em relação à autoridade pública / oficial e aos nossos interesses legítimos, assim como fins de marketing direto – incluindo a criação de perfis ao abrigo de ambos. Tem também o direito de solicitar que o processamento das suas informações pessoais seja restrito sempre que a sua precisão ou legalidade seja contestada, caso precise delas em resposta a reclamações legais ou em relação à verificação da existência de interesses legítimos para o processamento (resultante da oposição feita ao abrigo do artigo 21.º, n.º 1).
- Eliminação das suas informações pessoais. Normalmente, retemos as suas informações pessoais pelo período necessário para cumprir os fins descritos neste aviso, a menos que um período de retenção mais prolongado seja exigido ou permitido por lei. Sempre que determinados motivos se aplicam, a lei autoriza-o a fazer um pedido para que as suas informações pessoais sejam eliminadas e desencadeie a nossa correspondente obrigação de cumprimento, salvo se forem aplicadas exceções.
- Mover, copiar ou exportar dados pessoais. Isto é conhecido como o Direito de portabilidade. Tem o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam encaminhados a terceiros.
- Provisão/revogação do Consentimento. Tem o direito de fornecer ou recusar o consentimento para o processamento de informações pessoais. Se já forneceu o consentimento, também tem o direito a revogá-lo. Tal não impactará a legalidade do processamento antes da revogação. Se revogar o seu consentimento para o processamento de informações pessoais, então podemos deixar de poder fornecer serviços. Em alguns casos, podemos negar o seu pedido de revogar o consentimento caso a lei o permita ou exija que o façamos – tal como quando não conseguimos verificar adequadamente a sua identidade. Pode revogar o consentimento para o processamento (quando tal processamento é baseado no consentimento) entrando em contacto connosco através do endereço abaixo indicado.
Reclamações
Estamos empenhados em resolver reclamações válidas sobre a sua privacidade e a nossa recolha ou utilização das suas informações pessoais. Para questões ou reclamações sobre as nossas práticas de utilização de dados ou sobre este Aviso de Privacidade, entre em contacto connosco conforme fornecido abaixo. Caso não fique satisfeito com a nossa resposta à sua reclamação, tem o direito de contactar a sua autoridade local de proteção de dados.
Note que os seus direitos não são absolutos, o que significa que, em algumas circunstâncias, existem exceções ao abrigo da legislação em vigor. A lei pode fornecer isenções de pedidos envolvendo os seus dados pessoais. Por exemplo, para lhe fornecermos os nossos Serviços, a eliminação das suas informações pessoais pode impedir que tenha acesso aos mesmos ou os utilize.
Pode exercer estes direitos aqui. Responderemos a toda e qualquer solicitação em tempo útil conforme especificado pelo RGPD. Se precisarmos de mais tempo para satisfazer o seu pedido, será informado com antecedência. Não excederemos o limite de tempo legalmente especificado em qualquer circunstância.
Note que, conforme exigido por lei, exigiremos que comprove a sua identidade. Podemos verificar a sua identidade por chamada telefónica ou por e-mail. Dependendo do seu pedido, solicitaremos informações tais como o seu nome ou outras informações da conta. Também podemos solicitar que forneça uma declaração assinada confirmando a sua identidade. Após um pedido, envidaremos esforços razoáveis para fornecer, corrigir ou eliminar informações pessoais sobre si nos nossos arquivos.
Em algumas circunstâncias, pode designar um agente autorizado para enviar pedidos para exercer determinados direitos de privacidade em seu nome. Exigiremos a verificação de que forneceu permissão ao agente autorizado para fazer um pedido em seu nome. Deve fornecer-nos uma cópia da permissão assinada dada ao agente autorizado para enviar o pedido em seu nome e verificar diretamente a sua identidade connosco. Caso se trate de um agente autorizado a enviar um pedido em nome de um indivíduo, deve anexar uma cópia das seguintes informações ao pedido:
- Um formulário de designação de agente autorizado preenchido e assinado indicando que tem autorização para atuar em nome do consumidor.
Sem estas informações, o pedido será negado.