Adenda ao Aviso de Privacidade da Virgínia

Índice

1. Direitos de privacidade da Virgínia
2. Direitos dos consumidores da Virgínia
3. Verificação da solicitação e cronologia do consumidor

Direitos de privacidade da Virgínia

Esta secção complementa o Aviso de Privacidade e aplica-se apenas aos residentes da Virgínia. Se é residente na Virgínia, a Lei de Proteção de Dados do Consumidor da Virgínia – Va. Código Ann. § 59.1-575 a 59.1-584 (“VCDPA”) fornece-lhe direitos específicos sobre os seus dados pessoais, sujeitos a determinadas exceções. Recolhemos o tipo de dados descritos nesta Adenda de Aviso de Privacidade da Virgínia e no Aviso de Privacidade, que inclui dados pessoais e dados sensíveis, conforme definido pelo VCDPA, da forma aqui descrita e no Aviso de Privacidade. O VCDPA define “dados pessoais” como qualquer informação vinculada ou razoavelmente vinculada a uma pessoa singular identificada ou identificável. Os dados pessoais não incluem dados não identificados ou informações disponíveis publicamente. Dados pessoais excluídos do âmbito do VCDPA incluem: 

1. entidades cobertas ou parceiros comerciais abrangidos pela Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguro de Saúde de 1996 (HIPAA) e leis e regulamentos federais relacionados, dados de ensaios clínicos ou outros dados de pesquisa qualificados;
2. informações pessoais abrangidas por determinadas leis de privacidade específicas do setor, incluindo a Fair Credit Reporting Act (FCRA), a Gramm-Leach-Bliley Act (GLBA) ou a Farm Credit Act e a Lei de Proteção de Privacidade do Motorista de 1994;
3. informações recolhidas de organizações governamentais, organizações sem fins lucrativos e instituições de ensino superior; e
4. dados processados ou mantidos para fins de emprego, incluindo informações de contacto de emergência ou administração de benefícios.

Se não fornecer as informações que pedimos, podemos não estar habilitados a fornecer-lhe os serviços solicitados.  Dados sensíveis são uma categoria de dados pessoais que requer maiores proteções de segurança e padrões de cuidados no tratamento. “Dados sensíveis” é definido pelo VCDPA como (1) Dados pessoais que revelam origem racial ou étnica, crenças religiosas, diagnóstico de saúde mental ou física, orientação sexual ou estatuto de cidadania ou imigração; (2) o processamento de dados genéticos ou biométricos para fins de identificação exclusiva de uma pessoa singular; (3) os dados pessoais recolhidos de uma criança conhecida; ou (4) dados de geolocalização precisos.  Sujeito a exceções limitadas, só processaremos os seus dados sensíveis com o seu consentimento.

Direitos dos consumidores da Virgínia

Se é residente na Virgínia, o VCDPA fornece-lhe direitos específicos sobre os seus dados pessoais, sujeitos a determinadas exceções. Estes direitos são explicados abaixo:

• Direito contra retaliação ou discriminação. Tem o direito de não ser retaliado ou discriminado por exercer qualquer um dos direitos descritos nesta secção. Não será discriminado por exercer os seus direitos.
• Direito de acesso. Sujeito a determinadas exceções, tem o direito de confirmar se estamos a processar os seus dados e tem o direito de aceder a tais dados pessoais. 
• Direito de eliminar. Tem o direito de solicitar que eliminemos quaisquer dos seus dados pessoais que recolhemos e retivemos, sujeito a determinadas exceções. Uma vez recebido e confirmado o seu pedido de consumidor verificável, eliminaremos e daremos instruções aos nossos prestadores de serviços para eliminar os seus dados pessoais dos nossos registos, salvo se se aplicar alguma exceção. Clique aqui para saber mais sobre as limitações que podem ser aplicadas ao seu pedido.
• Direito de corrigir. Em determinadas circunstâncias e após a receção de um pedido de consumidor verificável, tem o direito de solicitar que a PandaDoc corrija quaisquer dados pessoais imprecisos que a PandaDoc mantenha sobre si. Ao verificar a validade de um pedido de correção de um consumidor verificável, envidaremos esforços comercialmente razoáveis para corrigir os seus dados pessoais conforme indicado, tendo em conta a natureza dos dados pessoais e o propósito de manter os seus dados pessoas.
• Direito de recusar a venda ou utilização dos seus dados pessoais para publicidade direcionada.  Tem o direito de optar por não ter os seus dados pessoais, incluindo dados sensíveis, vendidos e/ou utilizados para publicidade direcionada. Para que fique explícito, a PandaDoc não vende dados pessoais ou dados sensíveis para fins monetários. Se quiser optar por não vender os seus Dados pessoais, clique aqui para ser redirecionado para a nossa página “Não vender os meus dados pessoais”.
• Direito à portabilidade de dados. Tem o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que nos forneceu anteriormente num formato portátil e, na medida do tecnicamente viável, prontamente utilizável que lhe permita transmitir os dados a outro controlador sem restrições quando o processamento é realizado através de meios automatizados.

Verificação da solicitação e cronologia do consumidor

• Para reivindicar os seus direitos, entre em contacto connosco conforme estabelecido abaixo.  
• Para confirmar a sua identidade, é imperativo verificar o pedido de consumidor e para tal, deve fornecer informações que nos permitam verificar razoavelmente se é a pessoa sobre a qual recolhemos os dados pessoais ou é um representante autorizado. Se fizer um pedido em nome de outra outrem, teremos de verificar se tem autoridade para fazê-lo. Também deve descrever o pedido com detalhes suficientes que nos permita entender, avaliar e responder adequadamente a tal solicitação. Não podemos responder ao seu pedido ou fornecer-lhe dados pessoais se não pudermos verificar a sua identidade ou autoridade para fazer o pedido e confirmar os dados pessoais que lhe dizem respeito. Não iremos honrar o seu pedido se alguma exceção à lei se aplicar.
• Responderemos a pedidos no prazo de quarenta e cinco (45) dias após a receção de tal solicitação verificável (ou dentro de outro período conforme exigido pela legislação em vigor). A necessitarmos de tempo adicional, será notificado por escrito antes do termo do período de quarenta e cinco (45) dias e informá-lo do motivo de uma extensão adicional de quarenta e cinco (45) dias. Para evitar dúvidas, quaisquer pedidos de dados pessoais cobrem o período de doze (12) meses imediatamente anterior à data de tal solicitação verificável e tais pedidos podem ser feitos até duas vezes por ano por consumidor. Uma divulgação de dados pessoais em resposta a tal solicitação será fornecida gratuitamente e num formato de uso comum. Para mais informações sobre solicitações, consulte a secção “Os seus direitos e controlo das suas informações pessoais” do Aviso de Privacidade. 

Para exercer qualquer um dos seus direitos, clique aqui ou também pode enviar um pedido por escrito para o endereço PandaDoc, Inc., Attention: Privacy Department, 3739 Balboa St. #1083, San Francisco, CA 94121.

Para exercer os seus direitos de privacidade pessoal, clique abaixo na localização aplicável:

UE (RGPD e RGPD do Reino Unido) e resto do mundo

Califórnia, EUA

Brasil

No prazo de sessenta (60) dias após a receção do seu recurso, será informado por escrito sobre qualquer ação tomada ou não tomada em resposta ao seu recurso, incluindo uma explicação escrita dos motivos das decisões. Caso o recurso seja negado, pode também contactar o Procurador-Geral aqui para apresentar uma reclamação.