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Termos de utilização

Atualização: 5 de maio de 2023

Os Termos e Condições são redigidos em inglês, mas são disponibilizados, como cortesia, em vários idiomas. Em todos os casos, independentemente de existirem ou não discrepâncias ou conflitos entre estas versões e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá.

Bem-vindo ao serviço da plataforma de documentos disponibilizado pela PandaDoc, Inc., uma empresa do Estado de Delaware (“PandaDoc”, “nós”, “nosso” ou “a nós”).  Os seguintes termos e condições (os “Termos”) regem o seu acesso e/ou utilização da plataforma de documentos, do site e do conteúdo da PandaDoc e dos serviços e produtos disponíveis no e/ou através do site, incluindo, mas não se limitando a, serviços de assinatura eletrónica, carregamentos on-line, exibição, entrega, reconhecimento e serviços de armazenamento limitados para documentos e/ou contratos eletrónicos (coletivamente, os “Serviços”). Indica e aceita explicitamente que os Serviços são apenas para uso profissional e que esta é uma transação comercial a que as regras do consumidor não se aplicam.

Aviso de arbitragem

AVISO DE ARBITRAGEM: EXCETO PARA DETERMINADOS TIPOS DE LITÍGIOS DESCRITOS NA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM ESTABELECIDA NESTE DOCUMENTO, CONCORDA QUE OS LITÍGIOS ENTRE O UTILIZADOR E A PANDADOC SERÃO RESOLVIDOS POR ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NUMA AÇÃO COLETIVA E/OU ARBITRAGEM COLETIVA.

1. Aceitação dos Termos

A disponibilização e fornecimento dos Serviços está sujeita à aceitação por parte do utilizador dos termos e condições aqui contidos e de todas as outras normas operacionais, políticas (incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade da PandaDoc) e procedimentos que possam ser publicados periodicamente pela PandaDoc relacionados com os Serviços, que serão aqui incorporados por referência.  Ao aceder, registar-se e/ou utilizar os Serviços de qualquer forma, concorda com os Termos aqui referidos. Se não concorda com os Termos, não use os Serviços.  

2. Alterações

Podemos alterar os Termos e/ou as nossas normas operacionais, políticas e/ou procedimentos, periodicamente e a nosso exclusivo e absoluto critério. O utilizador será notificado acerca de quaisquer alterações nos Termos através da publicação atualizada dos Termos no site da PandaDoc e/ou dos Serviços, e a data de “Atualização” acima será alterada em conformidade.  Quaisquer alterações nas nossas regras operacionais, políticas e/ou procedimentos devem ser incorporadas por referência aqui.  É da responsabilidade do utilizador rever frequentemente os Termos e manter-se informado sobre quaisquer alterações aos mesmos.  Poderemos também fornecer ao utilizador formas adicionais de aviso de modificações e/ou atualizações, conforme apropriado, de acordo com as circunstâncias, incluindo, entre outras, o envio de uma mensagem de e-mail a informar das alterações e/ou a publicação de um aviso de alterações no site e/ou Serviços da PandaDoc.  Se o utilizador não concordar com as alterações e/ou modificações, não deve utilizar os Serviços numa data posterior à entrada em vigor dessas alterações.  A versão atual dos Termos prevalecerá sobre todas as versões anteriores.  O utilizador concorda que o seu uso continuado dos Serviços após a publicação de tais alterações constituirá a sua aceitação de tais Termos, regras operacionais, políticas e/ou procedimentos revistos (conforme aplicável).

3. Licença para utilizar os nossos Serviços

3.1. Propriedade e direitos de acesso e/ou utilização dos Serviços. Ao utilizar os Serviços e sujeito à sua conformidade do utilizador com os Termos: (i) a PandaDoc e os nossos licenciantes concedem ao utilizador um direito limitado, pessoal, não exclusivo, não transferível e revogável de utilizar e/ou aceder aos Serviços; e (ii) concorda em não reproduzir, distribuir, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, executar publicamente, licenciar, vender e/ou revender qualquer conteúdo, software, produtos e/ou serviços obtidos de/ou através dos Serviços sem a permissão prévia expressa da PandaDoc.  Nem os Termos e nem o seu acesso e/ou utilização dos Serviços lhe transferem e/ou a quaisquer terceiros quaisquer direitos, títulos e/ou interesses em quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados com os Serviços.  

3.2. Reserva de direitos. Os nossos Serviços e os serviços das nossas entidades licenciantes estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a legislação de direitos de autor dos Estados Unidos e tratados internacionais.  Sujeito aos direitos limitados expressamente concedidos neste documento, a PandaDoc e/ou seus fornecedores terceiros, entidades licenciantes e prestadores reservam-se todos os direitos, títulos e interesses nos e para os Serviços, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual mundiais relacionados.  Não são concedidos ao utilizador quaisquer direitos ao abrigo do presente documento para além do expressamente estabelecido no mesmo.

3.3. Disponibilidade de conteúdo. Não garantimos que qualquer conteúdo seja disponibilizado nos Serviços. Reservamo-nos o direito de, mas não temos qualquer obrigação de, (i) remover, editar e/ou modificar qualquer conteúdo a nosso exclusivo critério, a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo (incluindo, mas não limitado a, após a receção de reclamações e/ou alegações de terceiros e/ou autoridades relacionadas com esse conteúdo e/ou se suspeitarmos de que o utilizador possa ter violado os Termos) e/ou sem qualquer motivo e (ii) remover ou bloquear qualquer conteúdo dos Serviços.

3.4. Contas gratuitas, períodos experimentais. A PandaDoc fornece períodos experimentais para os seus Serviços sob a forma de uma Conta gratuita e um período experimental gratuito durante 14 dias. Aplicam-se os Termos deste documento e, em particular, a Secção 4 imediatamente abaixo indicada. Os clientes que pretendam subscrever uma conta gratuita através da inscrição, podem fazê-lo acedendo ao link disponível aqui: https://signup.pandadoc.com/free?plan=rec_plans_v4_free . A licença de serviço associada a esta conta gratuita é limitada no âmbito e recursos. A PandaDoc também disponibiliza um período experimental gratuito de 14 dias em cada um dos seus vários planos disponíveis aqui: https://signup.pandadoc.com/ . O período experimental de 14 dias é a versão completa do Serviço, pelo que o cliente pode subscrever o Serviço sem qualquer obrigação durante o período de 14 dias. Posteriormente, o período experimental expira e aplica-se a Secção 5 abaixo indicada.

Marketing de serviços, produtos e/ou eventos.  No âmbito do processo de registo, os clientes também têm a oportunidade de receber informações relevantes acerca do Serviço – incluindo dicas e formação relevantes, bem como informações sobre outros produtos e serviços que possam interessar-lhes.  Neste caso, a PandaDoc pode contactar o cliente através do e-mail fornecido no registo. A aceitação é opcional e o facto de não aceitar não terá qualquer impacto no Serviço. Caso o cliente opte por receber recursos de marketing, etc., esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento clicando no link de cancelamento da subscrição fornecido no e-mail e também conforme descrito na Política de Privacidade da PandaDoc. A revogação do consentimento não terá qualquer implicação na nossa capacidade de entrar em contacto com o utilizador no que diz respeito ao apoio transacional e/ou de serviços, não estado relacionado com marketing.  

3.5. Direito internacional. Nos casos em que as leis internacionais de proteção de dados se aplicam ao processamento de dados pessoais, os utilizadores experimentais são encaminhados para a secção 16.1 abaixo para obterem mais informações sobre os esforços de conformidade da PandaDoc. 

4. Âmbito de utilização

4.1. Utilização de Serviços e Disponibilidade. A PandaDoc reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de negar o acesso e/ou utilização dos Serviços a qualquer pessoa, a qualquer momento e por qualquer motivo.  Embora envidemos esforços razoáveis para manter os Serviços acessíveis, os Serviços podem estar indisponíveis ocasionalmente. O utilizador compreende e aceita que poderão existir interrupções nos Serviços e/ou na utilização e/ou no acesso à sua Conta devido a circunstâncias que estão sob o nosso controlo (por exemplo, manutenção de rotina) e fora do controlo da PandaDoc. O utilizador é o único responsável por garantir que o seu acesso e/ou utilização dos Serviços está em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis a si e o direito de aceder e/ou utilizar os Serviços é revogado quando o seu acesso e/ou utilização dos Serviços é proibido. Além disso, os Serviços são disponibilizados apenas para utilização do utilizador e não para utilização e/ou benefício de terceiros.

4.2. Criação de uma conta. Para subscrever, aceder e/ou utilizar os Serviços (“Subscrição”), deve criar uma conta (uma “Conta”). A sua Conta requer que (i) indique que concorda com estes Termos, (ii) forneça informações de contacto e (iii) submeta qualquer outra forma de autenticação necessária durante o processo de registo, conforme determinado pela PandaDoc a seu exclusivo e absoluto critério. Concorda em não criar uma Conta e/ou utilizar os Serviços se tiver sido previamente removido por nós e/ou banido dos Serviços. Concorda que a PandaDoc não será responsável perante si e/ou terceiros por qualquer suspensão e/ou rescisão da sua Conta e/ou qualquer recusa de qualquer acesso e/ou utilização dos Serviços (ou qualquer parte do mesmo). Deve fornecer informações precisas e completas e manter as informações da sua Conta atualizadas. Não deve: (a) selecionar e/ou utilizar como nome de utilizador um nome de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por essa pessoa; (b) utilizar como nome de utilizador um nome sujeito a quaisquer direitos de outra pessoa sem autorização apropriada; e/ou (c) utilizar como nome de utilizador um nome que seja de outra forma ofensivo, vulgar e/ou obsceno. O utilizador é o único responsável por manter a segurança da sua Conta e é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem na sua Conta e quaisquer outras ações tomadas ligadas à sua Conta. A sua Conta é intransmissível e não pode ser vendida, associada e/ou partilhada de outra forma com qualquer outra pessoa. Se violar estes Termos, podemos encerrar imediatamente a sua conta. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer alteração na sua elegibilidade para utilizar os Serviços (incluindo quaisquer alterações e/ou revogação de quaisquer licenças de autoridades estaduais), violação de segurança e/ou acesso não autorizado e/ou utilização da sua Conta. Nunca deve publicar, distribuir e/ou publicar informações de início de sessão para a sua Conta. Se encerrarmos a sua conta, o utilizador não poderá subscrever uma nova conta, exceto se o convidarmos formalmente por escrito. O utilizador deve notificar imediatamente a PandaDoc de qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou de qualquer outra violação de segurança. A PandaDoc não será responsável por quaisquer atos e/ou omissões do utilizador, incluindo, sem limitação, quaisquer danos de qualquer tipo incorridos como resultado de tais atos e/ou omissões.

4.3. Restrições. Exceto conforme expressamente especificado nos Termos, não deve (i) modificar e/ou fazer trabalhos derivados de, dissolver ou compilar e/ou reverter a engenharia de qualquer parte dos Serviços; (ii) copiar, reproduzir, distribuir, republicar, descarregar, distribuir, divulgar, onerar, partilhar, licenciar, vender, distribuir, exibir, publicar e/ou transmitir qualquer parte dos Serviços sob qualquer forma e/ou através de qualquer meio utilizar ou permitir o uso de, reproduzir ou duplicar de outra forma, divulgar, distribuir, modificar, onerar, partilhar tempo, licenciar, sublicenciar, vender, distribuir, atribuir, alugar, conceder ou transferir quaisquer Serviços, qualquer parte do mesmo, e/ou explorar comercialmente os Serviços, no todo ou em parte;  (iii) enquadrar e/ou utilizar técnicas de enquadramento para incluir qualquer marca registada, logotipo e/ou outra parte dos Serviços (incluindo imagens, texto, configuração de página e/ou formulário); (iv) utilizar quaisquer metatags e/ou outro “texto oculto” utilizando o nome e/ou as marcas registadas da PandaDoc; (v) utilizar qualquer software manual e/ou automatizado, dispositivos e/ou outros processos (incluindo, mas não se limitando a rastreadores, robôs, rastejadores, avatares, ferramentas de mineração de dados ou similares) para “raspar” e/ou descarregar dados de quaisquer páginas contidas nos Serviços (exceto que concedemos aos operadores de mecanismos de pesquisa públicos permissão revogável para utilizar rastreadores para copiar materiais dos Serviços com o único propósito de e exclusivamente na medida necessária para criar índices pesquisáveis publicamente disponíveis dos materiais, mas não caches ou arquivos de tal tipo); (vi) utilizar e/ou aceder aos Serviços para construir um site, produto e/ou serviço semelhante e/ou competitivo; (vii) copiar, reproduzir, distribuir, republicar, descarregar, exibir, publicar e/ou transmitir qualquer parte dos Serviços de qualquer forma e/ou através de qualquer meio; (viii) remover e/ou destruir quaisquer avisos de direitos de autor e/ou outras marcas de propriedade contidas no e/ou dos Serviços; (ix) intencionalmente submeter a PandaDoc e/ou os seus funcionários e/ou diretores a escárnio público, ao ridículo e/ou à difamação; (x) promover e/ou fornecer informações sobre atividades ilegais e/ou dano físico e/ou lesão a qualquer grupo, indivíduo, instituição e/ou propriedade; (xi) tomar qualquer ação que imponha ou possa impor (conforme determinado por nós, sendo o nosso exclusivo e absoluto critério) uma carga não razoável e/ou desproporcionalmente grande na nossa infraestrutura (e/ou dos nossos prestadores terceiros); (xii) executar qualquer forma de resposta automática e/ou “spam” nos Serviços, ou usar os Serviços para conduzir ou encaminhar concursos ilegais, esquemas de pirâmide, correntes, publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais ou e-mail não solicitado ou campanhas de marketing multinível ; (xiii) utilizar os Serviços para qualquer finalidade ilegal e/ou violar qualquer lei federal, estadual, internacional, código de conduta e/ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis aos Serviços fornecidos; (xiv) aceder, armazenar, distribuir ou transmitir quaisquer vírus, malware ou outro material nocivo durante o uso do Serviço; (xv) disponibilizar a funcionalidade dos Serviços a vários utilizadores através de qualquer meio, incluindo, mas não se limitando à distribuição dos Serviços ou ao carregar os Serviços a uma rede e/ou serviço de partilha de ficheiros e/ou através de qualquer hospedagem, fornecedor de serviços de aplicação e/ou qualquer outro tipo de serviço e/ou (xvi) contornar ou desativar quaisquer recursos ou medidas de segurança ou tecnológicas dos Serviços.  Irá obedecer a quaisquer restrições técnicas aos Serviços que lhe permitam utilizar os Serviços apenas de determinadas maneiras.  Qualquer utilização não autorizada dos Serviços põe termo aos direitos concedidos pela PandaDoc de acordo com os Termos.  

5. Pagamento

Pode adquirir um plano mensal ou anual a ser cobrado através do seu cartão de crédito recorrentemente.  Todas as taxas devidas e a pagar pelo utilizador à PandaDoc ao abrigo dos Termos, devem ser pagas integralmente sem qualquer dedução, compensação, contra reivindicação ou retenção de qualquer tipo, a menos que exigido por lei. Todas as taxas devidas e a pagar ao abrigo dos Termos não incluem os impostos aplicáveis, que serão acrescentados à taxa prevalecente ocasionalmente. Ao inscrever-se num plano pago, concorda em pagar e assumir a responsabilidade por todos os encargos ao abrigo do acordo e segundo o plano escolhido, e a sua subscrição será renovada automaticamente no término do prazo de subscrição, a menos que seja cancelada conforme estabelecido neste documento.

5.1. Política de cancelamento. O cliente concorda em notificar a PandaDoc por escrito de quaisquer alterações às informações da conta do cliente ou término da sua autorização pelo menos trinta (30) dias antes da próxima data de faturação. Após o cancelamento de acordo com esta Secção 5.1, o Cliente pagará todas as taxas, impostos e despesas pendentes devidos ao abrigo da Conta, se aplicável. No entanto, não são efetuados quaisquer reembolsos (proporcionais ou não) após o cancelamento. No interesse da equidade para todos os nossos clientes, não serão abertas exceções.

5.2. Período experimental gratuito de 14 dias. A PandaDoc oferece um período de avaliação gratuito de 14 dias para todos os nossos planos. Não é necessário introduzir informações de pagamento, mas o seu plano expirará no final do 14º dia (ou anteriormente, a nosso critério). Se optar por introduzir informações de faturação, a sua primeira cobrança ocorrerá no final do 14º dia após a data de subscrição. Se eleger o período de avaliação de 14 dias e cancelar a sua Conta antes do final do 14º dia, não será faturado de todo, mesmo que tenha introduzido as suas informações de faturação. Se não adquirir um plano durante o período de avaliação de 14 dias, os dados que incluiu podem ser eliminados permanentemente.

5.3. Cobrança mensal do plano. Os planos mensais da PandaDoc fornecem acesso mensal, com cobranças mensais a cada dia de renovação (no mesmo dia do mês que subscreveu originalmente o plano). Os planos mensais são renovados automaticamente todos os meses.  Se proceder ao cancelamento antes de um próximo dia de renovação, terá acesso à sua Conta até ao final do mês vigente.

5.4. Cobrança de plano anual. Os planos anuais da PandaDoc fornecem acesso anual e uma poupança substancial comparado ao plano mensal. Serão cobrados custos anuais a cada data de renovação (a mesma data do ano em que subscreveu originalmente o plano). Os planos anuais são renovados automaticamente todos os anos a partir de então. Se proceder ao cancelamento antes da próxima data de renovação, terá acesso à sua Conta até ao final do ano vigente.

5.5. Cobranças em falta; Suspensão.Se o seu cartão de crédito registado for cancelado ou as informações da Conta forem alteradas ou, se por qualquer motivo, um débito for rejeitado, o utilizador deve atualizar imediatamente a sua Conta ou fornecer uma nova conta de pagamento, conforme apropriado. Caso não consiga atualizar a sua conta de cartão de crédito com informações apropriadas, a PandaDoc enviar-lhe-á uma fatura detalhada com o montante devido. Deve pagar o montante devido no prazo de sete (7) dias após a data da fatura. Concorda em notificar a PandaDoc por escrito sobre quaisquer alterações às informações da sua Conta ou rescisão de qualquer autorização pelo menos trinta (30) dias antes da data de cobrança imediatamente subsequente. No caso de as datas de pagamento caírem num fim de semana ou feriado, entende que os pagamentos podem ser executados no próximo dia útil. A PandaDoc pode, sem qualquer obrigação para si, desativar a palavra-passe, Conta e acesso a todos ou a parte dos Serviços sem as eventuais taxas em dívida não forem pagas no prazo de quarenta e cinco (45) dias após o vencimento dessas taxas, de acordo com os Termos. No caso do supracitado, a PandaDoc não será obrigada a fornecer quaisquer e/ou todos os Serviços até que tais taxas sejam pagas na íntegra. As contas que tenham sido encerradas podem ser reativadas se forem introduzidas informações de pagamento válidas e se o cartão puder ser processado com êxito para todos os encargos acumulados na Conta desde o débito falhado do cartão de crédito. 

6. Conteúdo do utilizador

6.1. O utilizador declara e garante que: (i) quaisquer informações e/ou Conteúdo de Utilizador que forneça em relação ao seu acesso e/ou utilização dos Serviços é verdadeiro, preciso e completo e manterá e atualizará tais informações regularmente; (ii) respeitará a propriedade intelectual, outras informações e todos os direitos da PandaDoc, outros que utilizam os Serviços e todos os terceiros; e (iii) quaisquer informações e/ou Conteúdo do Utilizador que o Utilizador forneça em relação ao seu acesso e/ou utilização dos Serviços não infringe qualquer direito de propriedade de qualquer parte, incluindo patente, marca registada, segredo comercial, direitos de autor, direito de publicidade e/ou outros direitos.

6.2. Conteúdo do utilizador. Todo o conteúdo que o utilizador ou os seus utilizadores carreguem, criem, enviem, distribuam e/ou publiquem nos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, configurações de documentos, códigos fonte, imagens, vídeos e outras imagens, materiais de áudio, gráficos, arquivos de documentos ou dados, informações relativas a pessoas singulares e outras, mensagens, e-mails e outras comunicações, arquivos, textos, configurações de personalização e outras informações e/ou conteúdo, que é ou pode ser fornecido à PandaDoc e/ou colocado na sua página da PandaDoc ou inserida e/ou carregada por si através dos Serviços (“Conteúdo do Utilizador”) sejam publicamente veiculados ou transmitidos de forma privada, é da exclusiva responsabilidade da pessoa que originou tal Conteúdo de Utilizador.  A PandaDoc não tem qualquer responsabilidade e/ou obrigação pela eliminação e/ou precisão de qualquer Conteúdo de Utilizador; o insucesso de armazenar, transmitir e/ou receber transmissão de Conteúdo de Utilizador; e/ou a segurança, privacidade, armazenamento e/ou transmissão de outras comunicações originadas e/ou envolvendo o uso dos Serviços. O utilizador concede à PandaDoc uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, perpétua, irrevogável, atribuível, sublicenciável e transferível para utilizar, editar, modificar, truncar, agregar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo do Utilizador para fins de fornecimento dos Serviços e permitir à PandaDoc utilizar o seu nome e logotipo para fins de marketing da PandaDoc. O utilizador é exclusivamente responsável pelo Conteúdo do Utilizador e, uma vez publicado, não pode ser retirado. O utilizador declara que possui e/ou tem as autorizações necessárias para utilizar e autorizar o uso de Conteúdo do Utilizador conforme descrito nestes Termos.  Não obstante qualquer disposição aqui em contrário, a PandaDoc pode recolher dados agregados e anonimizados incapazes de identificar qualquer pessoa e que sejam derivados e/ou criados através do seu uso dos Serviços.

6.3. Feedback. O utilizador deve estar ciente de que não procuramos quaisquer ideias e/ou materiais não solicitados para os Serviços.  Caso nos forneça (numa mensagem direta, e-mail e/ou de outra forma) qualquer feedback, sugestões, melhorias, aperfeiçoamentos, recomendações e/ou solicitações de recursos relacionados aos Serviços (“Feedback”), concede à PandaDoc uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, adaptar, modificar, reformatar, criar trabalhos derivados e, de outra forma, explorar comercialmente ou não comercialmente de qualquer forma que considere apropriada, qualquer e todo o Feedback e sublicenciar os direitos supramencionados.  A PandaDoc tratará qualquer Feedback que o utilizador forneça à PandaDoc como não confidenciais e não proprietários. O utilizador declara e garante que possui todos os direitos necessários para enviar o Feedback.

6.4. Conteúdo fornecido por outros. Os Serviços podem reter Conteúdo do Utilizador fornecido por outros utilizadores e/ou terceiros.  O utilizador deve escolher cuidadosamente as informações que publica, através e/ou relacionados com os Serviços.  O utilizador assume todos os riscos associados ao Conteúdo do Utilizador, incluindo a confiança de qualquer pessoa na sua qualidade, exatidão e/ou fiabilidade.  Não nos responsabilizamos nem controlamos o Conteúdo do Utilizador. A PandaDoc renuncia a qualquer e toda a responsabilidade pela divulgação de informações pessoalmente identificáveis ou confidenciais que o utilizador envia através dos Serviços para outros utilizadores.   É da sua responsabilidade do utilizador garantir que os utilizadores dos Serviços a quem envia informações pessoalmente identificáveis ou confidenciais tomem medidas de segurança e de fiabilidade adequadas.

7. Conteúdo do utilizador proibido

O utilizador concorda que não transmitirá qualquer Conteúdo de Utilizador (incluindo software, texto, imagens ou outras informações) que: 

(i) seja ilegal e/ou promove atividades ilegais;

(ii) difama, assedia, abusa, ameaça ou incita à violência contra qualquer indivíduo ou grupo;

(iii) seja pornográfico, discriminatório e/ou que de outra forma vitimize e/ou intimide qualquer indivíduo e/ou grupo com base em religião, género, orientação sexual, raça, etnia, idade e/ou deficiência;

(iv) seja spam, seja gerado automaticamente ou aleatoriamente, constitui publicidade não autorizada ou não solicitada, correntes de comunicação, qualquer outra forma de solicitação não autorizada e/ou qualquer forma de lotaria e/ou jogo;

(v) contenha e/ou instale qualquer vírus, worms, malware, cavalos de Troia e/ou outro conteúdo que seja projetado ou destinado a interromper, danificar e/ou limitar o funcionamento de qualquer software, hardware e/ou equipamento de telecomunicações e/ou para danificar e/ou obter acesso não autorizado a quaisquer dados e/ou outras informações de terceiros;

(vi) infringe qualquer direito de propriedade de qualquer parte, incluindo patente, marca registada, segredo comercial, direitos de autor, direito de publicidade e/ou outros direitos;

(vii) personifica qualquer pessoa ou entidade, incluindo qualquer um dos nossos funcionários ou representantes; e/ou

(viii) contém dados de pagamento, incluindo dados de cartão de crédito ou débito; e/ou

(ix) viola a privacidade de qualquer funcionário e/ou representante da PandaDoc.

8. Revisão do conteúdo do utilizador pela PandaDoc

8.1. Execução. A PandaDoc não se compromete a rastrear, rever, editar, censurar e/ou filtrar e/ou controlar o Conteúdo do Utilizador e/ou o comportamento dos utilizadores do Conteúdo do Utilizador e/ou dos Serviços.  A PandaDoc pode, mas não deve ser obrigada a rever, seja por meios manuais e/ou automatizados, todo o Conteúdo do Utilizador que seja e/ou possa ser carregado neste Serviço e monitorizar e/ou rever quaisquer áreas deste Serviço onde os utilizadores transmitam e/ou publiquem comunicações ou se comuniquem mutuamente ou com a PandaDoc (conforme aplicável).  Reservamo-nos o direito, embora sem qualquer obrigação, de rever qualquer Conteúdo de Utilizador e de investigar e/ou tomar medidas adequadas contra o utilizador a nosso exclusivo critério, se violar os Termos e/ou de outra forma nos criar responsabilidade ou a qualquer outra pessoa.  Tal direito reservado deve ser interpretado como estando sob instrução documentada do Cliente para o processamento de Dados Pessoais.  Tal ação pode incluir, sem limitação, remover e/ou modificar o seu Conteúdo de Utilizador, encerrar a sua Conta e/ou denunciá-lo às autoridades.

8.2. Responsabilidade pelo Conteúdo do Utilizador. A PandaDoc não se responsabiliza por qualquer perda, eliminação, remoção e/ou falha de entrega ao destinatário pretendido do conteúdo do utilizador, quer a mesma seja causada por vírus de computador, acesso não autorizado e/ou de qualquer outra forma. O utilizador pode conservar uma cópia de segurança de todos os Conteúdos do Utilizador e, se o fizer, compromete-se a fazê-lo em relação a todos os Conteúdos de Utilizador carregados. A PandaDoc reserva-se o direito de negar o acesso a este site e eliminar o Conteúdo do Utilizador a qualquer momento e sem aviso prévio.

8.3 O utilizador reconhece e concorda que a PandaDocutiliza prestadores terceiros para alojar e fornecer os Serviços e armazenar Conteúdo do Utilizador e a proteção desse Conteúdo do Utilizador estará de acordo com as salvaguardas desse terceiro para a proteção da segurança, confidencialidade e integridade do Conteúdo do Utilizador.  O utilizador é responsável por configurar e utilizar os Serviços adequadamente e tomar medidas adequadas para manter a segurança, a proteção e a cópia de segurança de qualquer Conteúdo do Utilizador.  A PandaDoc não se responsabiliza por qualquer acesso não autorizado a, alteração e/ou eliminação, destruição, dano, perda e/ou falha em armazenar qualquer conteúdo de utilizador e/ou outra informação que envie e/ou utiliza em ligação com os Serviços (incluindo, sem limitação, como resultado dos seus erros, atos ou omissões).

9. Sem aconselhamento jurídico; Comunicação eletrónica

9.1. Sem aconselhamento jurídico. Os Serviços não contêm aconselhamento jurídico e a PandaDoc não é uma empresa de advogados.  Não oferece aconselhamento jurídico, pareceres legais, recomendações, referências e/ou consultoria. Parte dos Serviços que a PandaDoc pode fornecer pode envolver a elaboração de contratos e/ou outras relações jurídicas e, embora tentemos garantir que as nossas informações sejam precisas e úteis, recomendamos que consulte um advogado à sua escolha, caso pretenda apoio jurídico. Finalmente, à exceção dos Serviços que a PandaDoc fornece, a PandaDoc não participa de acordos entre si e outros utilizadores.

9.2. Leis locais. O uso dos Serviços pode ser regido pelas leis de diferentes países ou regiões, e o utilizador concorda em obedecer a tais leis locais. O utilizador concorda que o uso de quaisquer assinaturas eletrónicas será tão válido como quaisquer assinaturas manuais se autorizado pela legislação local, e garantirá que o seu uso de assinaturas eletrónicas esteja em conformidade com as leis e regulamentos locais.

9.3. Comunicações eletrónicas. Ao utilizar os Serviços, concorda em receber determinadas comunicações relacionadas com os mesmos. As comunicações entre si e a PandaDoc utilizam meios eletrónicos, quer utilize os Serviços ou nos envie e-mails, ou se a PandaDoc publica avisos nos Serviços ou comunica consigo por e-mail. Para fins contratuais, o utilizador (i) consente receber comunicações da PandaDoc de forma eletrónica; e (ii) concorda que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que a PandaDoc lhe forneça eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações satisfariam se fossem uma cópia por escrito. O supracitado não afeta os seus direitos inalienáveis. 

10. Prazo; Encerramento

Sujeito a esta secção, os Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto aceder e/ou utilizar os Serviços. Podemos encerrar a Conta do utilizador e/ou o seu acesso e/ou utilização de todos ou qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, com efeito imediato e sem qualquer responsabilidade, o que pode envolver a eliminação do seu Conteúdo de Utilizador associado à sua Conta a partir das nossas bases de dados. O utilizador concorda que a PandaDoc não será responsabilizada perante si ou qualquer terceiro por tais ações tomadas. Caso o utilizador queira encerrar a sua Conta, pode fazê-lo através da sua Conta seguindo as instruções.  A PandaDoc não terá qualquer responsabilidade perante o utilizador por qualquer rescisão dos seus direitos ao abrigo dos Termos, incluindo, sem limitação, para a rescisão da sua Conta e/ou eliminação do seu Conteúdo de Utilizador.

11. Isenção de responsabilidade

11.1. A PandaDoc não é obrigada a envolver-se em qualquer litígio entre utilizadores e/ou em qualquer incidente do qual o utilizador faça parte com outros utilizadores ou que seja afetado pelos e/ou relacionado com os Serviços.

11.2. A PandaDoc renuncia a toda a responsabilidade relacionada a qualquer Conteúdo de Utilizador, incluindo qualquer erro, vírus, difamação, calúnia, obscenidade ou inexatidão contida em qualquer Conteúdo de Utilizador, quer seja ou não decorrente das leis de direitos de autor, difamação, privacidade ou de outra forma, qualquer Conteúdo de Utilizador proibido e qualquer outro Conteúdo de Utilizador.  O utilizador é o único responsável por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, aos Serviços) resultantes do uso (e/ou envio) de qualquer Conteúdo de Utilizador e/ou dos Serviços (incluindo, sem limitação, litígios e incidentes descritos nas secções anteriores) e transações e/ou ocorrências relacionadas. A PandaDoc não se responsabiliza pelo acesso não autorizado à Conta do utilizador e/ou encaminhamento automático de mensagens e/ou vírus (causado por vírus ou outros).

12. Isenção de responsabilidade por dados perdidos

Nos casos em que a PandaDoc fornece alojamento na Internet ou outros serviços através dos Serviços que envolvam o fornecimento de espaço de armazenamento informático e/ou em relação a outros serviços relevantes, a PandaDoc reserva-se o direito de impor e alterar limites e/ou restrições (temporárias ou não) à utilização do Serviço, incluindo, sem limitação, limites de armazenamento fornecidos por referência ao espaço de armazenamento, data/longevidade dos arquivos, número e/ou tamanho dos arquivos, quantidade de dados descarregados e/ou carregados e/ou qualquer outro critério que a PandaDoc possa especificar. Qualquer conteúdo e/ou materiais que excedam esses limites podem ser eliminados e/ou não aceites para tal armazenamento sem responsabilidade para a PandaDoc.

13. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

13.1. ISENÇÃO DE GARANTIAS. OS SERVIÇOS E TODO E QUALQUER CONTEÚDO SÃO DISPONIBILIZADOS PELA PANDADOC “TAL COMO SÃO”, “CONFORME A SUA DISPONIBILIDADE”, EXCETO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NOS TERMOS.  A PANDADOC NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, QUER SEJA EXPRESSA, LEGAL E/OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, PRECISÃO E DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO, USO E/OU PRÁTICA COMERCIAL, TUDO O QUE A PANDADOC RENUNCIA EXPRESSAMENTE.  SEM LIMITAR O SUPRACITADO, A PANDADOC E/OU AS SUAS ENTIDADES LICENCIANTES, PARCEIROS E FORNECEDORES DE CONTEÚDO NÃO GARANTEM QUE (I) OS SERVIÇOS E/OU CONTEÚDO ATENDERÃO ÀS SUAS EXIGÊNCIAS E/OU ESTARÃO CONSTANTEMENTE DISPONÍVEIS, ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS E/OU ISENTOS DE ERROS; (II) OS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS A PARTIR DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO EFICAZES, PRECISOS E/OU CONFIÁVEIS; (III) QUALQUER CONTEÚDO E/OU SOFTWARE DISPONIBILIZADO NO E/OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS ESTÁ ISENTO DE VÍRUS E/OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS E/OU (IV) A PANDADOC SERÁ PASSÍVEL E/OU DE OUTRA FORMA RESPONSÁVEL POR QUALQUER FALHA E/OU ATRASO NA ATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU QUALQUER CONTEÚDO.  NENHUM CONSELHO E/OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL E/OU ESCRITO, OBTIDO POR SI DA PANDADOC E/OU ATRAVÉS DO SEU ACESSO E/OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVE CRIAR QUALQUER GARANTIA QUE NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA NOS TERMOS.

SE A LEI EM VIGOR EXIGIR QUAISQUER GARANTIAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS, TODAS AS GARANTIAS SÃO LIMITADAS AO PERÍODO DE SESSENTA (60) DIAS A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA UTILIZAÇÃO. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA PANDADOC E/OU SEUS REPRESENTANTES AUTORIZADOS CRIARÁ ALGUMA GARANTIA.  ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, ASSIM, A EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A SI.

13.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EM CASO ALGUM A PANDADOC, OS SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, EMPREGADOS, PARCEIROS, ENTIDADES LICENCIANTES E/OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR E/OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR (I) QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, CONSEQUENTES E/OU PUNITIVOS, INCLUINDO AQUELES RESULTANTES DA PERDA DE USO, DADOS E/OU LUCROS, QUER SEJA PREVISÍVEL OU NÃO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, QUER SEJA EM CONTRATO, ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), GARANTIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA E/OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU IGUALÁVEL, MESMO QUE A PANDADOC TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS PREVIAMENTE; E/OU (II) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA E/OU SIMILARES (INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE ORIGEM). O SUPRACITADO APLICAR-SE-Á NÃO OBSTANTE QUALQUER NEGLIGÊNCIA, MÁ CONDUTA, ERROS E/OU OMISSÕES DA PANDADOC, DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, REPRESENTANTES E/OU AGENTES. UMA VEZ QUE ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO E/OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENTES E/OU INCIDENTAIS, NESSES ESTADOS, A RESPONSABILIDADE DA PANDADOC ESTÁ LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI.

A RESPONSABILIDADE MÁXIMA AGREGADA DA PANDADOC PERANTE O UTILIZADOR POR DANOS DIRETOS QUE O MESMO SOFRE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS ESTÁ LIMITADA AO VALOR PAGO PELO UTILIZADOR À PANDADOC EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DA REIVINDICAÇÃO. AS LIMITAÇÕES DE DANOS ESTABELECIDOS ACIMA MENCIONADOS SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO CONTRATO ENTRE A PANDADOC E O UTILIZADOR.

14. Indemnização e renúncia

14.1. Indemnização. O utilizador defenderá, indemnizará e isentará a PandaDoc, os nossos fornecedores e entidades licenciantes, bem como as nossas respetivas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, agentes, funcionários e representantes de todas as exigências, processos, perdas, custos, danos, prémios, taxas, despesas, e/ou responsabilidades de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, honorários de advogados razoáveis, que surjam e/ou se relacionem com (i) o seu uso dos Serviços e/ou incapacidade de utilizar os Serviços; (ii) o seu Conteúdo de Utilizador; (iii) a sua violação dos Termos, (iv) a sua violação de quaisquer direitos de terceiros pelo uso dos Serviços ou do Conteúdo de Utilizador; (v) fraude que o utilizador cometa e/ou a sua má conduta intencional e/ou negligente (vi) a sua interação com qualquer outro utilizador; e/ou (vii) o seu uso dos Serviços que violem qualquer lei de proteção de dados/privacidade aplicável.  Reservamo-nos o direito de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto de outra forma sujeito a indemnização pelo utilizador, no qual o utilizador se disponibiliza para ajudar e colaborar connosco em assegurar quaisquer defesas disponíveis. O utilizador concorda em não resolver qualquer questão sem o prévio consentimento por escrito por parte da PandaDoc. A PandaDoc envidará esforços razoáveis para notificar o utilizador de qualquer reivindicação, ação ou processo ao tomar conhecimento dos mesmos.

14.2. Renúncia. Pelo presente, o utilizador dispensa-nos para sempre e liberta-nos a nós, às nossas filiais e a cada uma das nossas subsidiárias e aos seus respetivos funcionários, contratantes, diretores, fornecedores e representantes de, e por este meio renuncia e abdica de, todo e qualquer litígio, reclamação, controvérsia, exigência, direito, obrigação, responsabilidade, ação e causa de ação de todo o tipo e natureza (incluindo lesões pessoais, morte e danos de propriedade), passados, presentes e futuros, que tenham surgido ou surjam, direta ou indiretamente de, e/ou que se relacionem direta ou indiretamente a: (i) os Serviços; (ii) qualquer conteúdo impreciso, incompleto, incerto, ilegal ou ilícito publicado nos Serviços, seja causado por nós ou qualquer utilizador dos Serviços, ou por qualquer um dos equipamentos ou programação associada ou utilizado nos Serviços; (iii) a conduta, seja on-line ou off-line, de qualquer utilizador; (iv) qualquer lesão, perda ou dano causado por outro utilizador ou Conteúdo de Utilizador publicado nos Serviços, seja on-line ou off-line; e (v) qualquer erro, omissão, interrupção, eliminação, defeito, atraso na operação e/ou transmissão, falha na linha de comunicações, roubo e/ou destruição e/ou acesso não autorizado e/ou alteração das comunicações dos utilizadores dos Serviços.

SE O UTILIZADOR FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA PELO PRESENTE À SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA EM RELAÇÃO AO PREVISTO QUE AFIRMA: “UMA ISENÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES EM QUE O CREDOR NÃO CONHECE OU SUSPEITA DE EXISTIR A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA ISENÇÃO, QUE, A SER DO SEU CONHECIMENTO, DEVE TER AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR”.

15. Links

Os Serviços podem integrar e/ou fornecer links para vários outros produtos e/ou serviços de terceiros independentes (“Sites Vinculados”) que possam ser do seu interesse e que sejam apenas para sua conveniência.  A PandaDoc não controla e/ou endossa tais Sites Vinculados e não é responsável pelo seu conteúdo nem responsável pela precisão e/ou confiabilidade de quaisquer informações, dados, opiniões, conselhos e/ou declarações contidas nesses Sites Vinculados.  O utilizador terá de fazer o seu próprio julgamento independente relativamente à sua interação com os Sites Vinculados, por sua conta e risco. Incentivamos o utilizador a estar atento ao sair dos Serviços e a ler os termos e condições e a política de privacidade de cada Site Vinculado que o utilizador visita. A PandaDoc reserva-se o direito de encerrar qualquer link e/ou programa de vínculo a qualquer momento e a seu critério exclusivo e absoluto. Renunciamos a todas as garantias, expressas e implícitas, quanto à precisão, validade e legalidade e/ou de outra forma de quaisquer materiais e/ou informações contidas nesses Sites Vinculados.

16. Diversos

16.1. Lei em vigor. Na medida em que as leis de proteção de dados internacionais se aplicam ao processamento de dados pessoais entre a PandaDoc e o Cliente, o Acordo de Processamento de Dados (“DPA”) de referência e as Cláusulas Contratuais de Referência anexadas encontradas na PandaDoc DPA são incorporadas por referência e fazem parte destes Termos de Serviço, a menos que expressamente fornecido de outra forma por ambas as partes.  

16.2. Acordo integral; Conflitos. Salvo acordo em contrário pela PandaDoc e o utilizador por escrito, os Termos (incluindo, sem limitação, os termos e condições aqui estabelecidos e as regras de funcionamento, políticas e/ou procedimentos da PandaDoc conforme descrito acima) constituem o acordo integral entre a PandaDoc e o utilizador relativamente ao assunto aqui referido.

16.3. Legislação aplicável. Exceto na medida em que a lei em vigor, se houver, fornece o contrário, este Acordo e qualquer acesso ou utilização dos Serviços serão regidos pelas leis do Estado do Delaware, EUA, excluindo o seu conflito de disposições da lei. 

16.4. Arbitragem. Exceto para reclamações de medida cautelar ou equitativa, ou reclamações relativas a direitos de propriedade intelectual (que podem ser apresentadas em qualquer tribunal competente sem a caução de uma fiança), qualquer litígio decorrente dos Termos deve ser resolvido de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association (“AAA”) por três árbitros nomeados, segundo as Regras. A arbitragem deve ocorrer no Estado do Delaware, em língua inglesa e a decisão arbitral pode ser executada em qualquer tribunal. A parte prevalecente em qualquer ação ou processo para fazer cumprir os Termos tem o direito a custos e honorários de advogados. O utilizador pode optar por não aceitar e recusar este acordo de arbitragem entrando em contacto com a PandaDoc no prazo de trinta (30) dias a partir da data em que o utilizador ficou sujeito a esta disposição de arbitragem (ou seja: a data em que o utilizador inicialmente aceitou os Termos).

(i)  Dispensa de Julgamento por comissão jurídica. AS PARTES RENUNCIAM AOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTÁRIOS DE IR A TRIBUNAL E DE SEREM JULGADOS PERANTE UM JUIZ OU JÚRI, optando, em vez disso, por resolver todas as reclamações e litígios por arbitragem. Os procedimentos de arbitragem são tipicamente mais limitados, mais eficientes e menos onerosos do que as regras aplicáveis no tribunal e estão sujeitos a uma revisão muito limitada por um tribunal. No caso de litígio entre o utilizador e a PandaDoc num tribunal estadual ou federal, numa ação para anular ou executar uma sentença arbitral ou de outra forma, o utilizador e a PANDADOC RENUNCIAM A TODOS OS DIREITOS A UM JULGAMENTOCOM JÚRI, optando pela resolução do litígio por um juiz.

(ii)  Renúncia de Ações Coletivas ou Consolidadas. TODAS AS RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS NO ÂMBITO DESTA SEÇÃO 16.3 DEVEM SER ARBITRADAS OU RECLAMADAS DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO COLETIVA E AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UM CLIENTE OU UTILIZADOR NÃO PODEM SER ARBITRADAS OU RECLAMAÇÕES EM CONJUNTO OU CONSOLIDADAS COM AS DE QUALQUER OUTRO CLIENTE OU UTILIZADOR. No caso de esta Secção ser considerada inválida ou inexequível, nem o utilizador nem nós temos o direito a arbitragem e, em vez disso, as reclamações e litígios serão resolvidos num tribunal localizado no Estado do Delaware. 

16.5. Referência. O utilizador concorda que podemos referenciá-lo como nosso cliente e que podemos utilizar, de forma razoável e isenta de royalties, a sua marca e/ou logotipo para tal finalidade.

16.6. Autonomia das cláusulas. Se qualquer parte dos Termos for considerada inválida ou inexequível, essa parte será interpretada para refletir a intenção original das partes e as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. A renúncia, por uma das partes, de qualquer termo ou condição dos Termos e/ou violação dos mesmos, em qualquer uma das instâncias, não renuncia esse termo e/ou condição, ou qualquer violação subsequente dos mesmos.

16.7. Cessão. O utilizador não pode ceder os seus direitos sob os Termos a qualquer outra parte sem o consentimento prévio por escrito da PandaDoc; A PandaDoc pode ceder os seus direitos ao abrigo dos Termos sem condições. Os Termos serão vinculativos e irão interessar em benefício das partes, dos seus sucessores e cessionários autorizados.

16.8. Força Maior. Exceto no que diz respeito às obrigações de pagamento, nem a PandaDoc nem o Cliente serão responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações devido a situações fora do controlo razoável de uma das partes, que podem incluir ataques de recusa de serviço, uma falha de um fornecedor de hospedagem ou prestador de serviços, escassez, motins, pandemias, incêndios, casos furtuitos, guerra, greves, terrorismo e ação governamental.

16.9. Sobrevivência. Todas as disposições dos Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão sobreviverão à rescisão, incluindo, sem limitação, licenças de Conteúdo do Utilizador, disposições de propriedade, isenções de garantia, disposições de indemnização e limitações de responsabilidade.

16.10. Sem revogação. Nenhuma revogação por parte do utilizador e/ou da PandaDoc de uma violação e/ou falha em exercer qualquer direito ao abrigo dos Termos trata-se de uma renúncia de uma violação anterior e/ou subsequente e/ou negligência e/ou uma renúncia e/ ou perda de quaisquer direitos semelhantes e/ou futuros ao abrigo dos Termos. 

Contacto

Caso pretenda solicitar informações adicionais sobre os Termos ou para quaisquer questões relativas a qualquer relação comercial com a PandaDoc, entre em contacto connosco através do e-mail legal@pandadoc.com.